Usuário ou traficante? Como a Justiça faz essa diferença

O parâmetro fixado pelo STF

Ao descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o STF fixou um parâmetro objetivo: presume-se usuário quem tiver até 40 gramas ou até 6 plantas fêmeas. A ideia foi reduzir a subjetividade e dar mais segurança à distinção — até que o Congresso edite uma lei sobre o tema.

Por que o parâmetro não resolve tudo

O número é uma presunção, não uma regra absoluta. Mesmo abaixo do limite, a pessoa não é automaticamente tratada como usuária: o juiz deve analisar as demais circunstâncias. E, historicamente, o que pesa na prática vai além da quantidade.

A própria Lei de Drogas manda considerar, para definir a finalidade, elementos como a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições da ação, e as circunstâncias pessoais e a conduta do agente. Na rotina policial, isso se traduz em fatores como a forma de acondicionamento (droga fracionada em porções), a presença de balança de precisão, anotações e valores em dinheiro.

O problema da subjetividade

O grande dilema é que muitos desses indícios são ambíguos. Uma balança ou porções separadas podem existir na casa de um usuário ou de um cultivador que apenas organiza seu consumo. Além disso, o peso dado ao depoimento policial é alto, o que torna a defesa técnica ainda mais importante para demonstrar a real finalidade.

O que isso significa para o cultivador medicinal

Para quem cultiva com finalidade terapêutica, a lição é clara: documentação é proteção. Prescrições, laudos e — idealmente — um salvo-conduto obtido por habeas corpus são o que demonstra, de forma inequívoca, que o cultivo não tem nada a ver com tráfico.

Perguntas frequentes

Estou abaixo de 40g. Sou automaticamente usuário? Não. É uma presunção que pode ser afastada pela análise das circunstâncias do caso.

Ter uma balança em casa me torna traficante? Não por si só, mas pode ser usado como indício. O conjunto das circunstâncias é o que importa — e por isso a defesa técnica é decisiva.

Como me protejo enquanto cultivo para tratamento? Mantendo a documentação médica em dia e buscando o habeas corpus preventivo.

Este conteúdo é meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individual. Cada caso deve ser avaliado por um advogado. Elaborado nos termos do Provimento nº 205/2021 da OAB — não constitui oferta de serviços nem promessa de resultado.