Defesa jurídica de pacientes, familiares, cultivadores e profissionais envolvidos no tratamento com cannabis medicinal.
Direito Canábico é a área do direito que trata do acesso legal à cannabis para fins medicinais — da autorização de importação pela Anvisa às decisões judiciais que permitem o cultivo destinado a tratamento de saúde. Reúne direito sanitário, direito à saúde e direito criminal.
Atuação na defesa de pacientes ou familiares que cultivam cannabis para fins terapêuticos, com enfoque na demonstração da finalidade medicinal e na proteção do direito à saúde.
Orientação jurídica para pacientes que pretendem realizar cultivo doméstico para fins terapêuticos, incluindo análise documental, orientação sobre requisitos médicos e estruturação jurídica adequada para eventual demanda judicial. Atuação na elaboração e impetração de habeas corpus preventivos para autorizar judicialmente o cultivo doméstico de cannabis destinado exclusivamente ao tratamento médico.
Assessoria jurídica para obtenção de decisões judiciais que permitam o acesso a tratamentos com medicamentos à base de cannabis, quando há dificuldades de acesso por vias administrativas.
Consultoria jurídica para criação, organização e regularização de associações de pacientes que promovem acesso a tratamentos com cannabis medicinal, observando a legislação vigente e as decisões judiciais sobre o tema.
Atuação em ações judiciais visando garantir o acesso a medicamentos à base de cannabis, inclusive em casos envolvendo negativas administrativas, custos elevados ou ausência de fornecimento pelo poder público.
Assessoria para médicos e profissionais de saúde que atuam com prescrição de cannabis medicinal, esclarecendo aspectos legais, regulatórios e éticos relacionados ao tratamento.