Como funciona o processo

Cada situação tem um caminho jurídico próprio. Veja as frentes que o escritório atende em Direito Canábico.

Importação pela Anvisa

Autorização junto à Anvisa para importar, como pessoa física e para uso próprio, produto derivado de Cannabis mediante prescrição médica.

Habeas corpus para cultivo

Ação judicial para obter salvo-conduto que autoriza o cultivo de Cannabis para fins medicinais, sem risco de responsabilização criminal.

Associação de pacientes

Constituição, estruturação estatutária e adequação regulatória de associações sem fins lucrativos voltadas ao acesso à cannabis medicinal.

Sandbox Regulatório

Assessoria para associações de pacientes que pretendem participar do ambiente regulatório experimental da Anvisa para cultivo e produção de cannabis medicinal.

Apreensão e negativas

Defesa em casos de apreensão de produtos ou plantas de uso medicinal e atuação contra negativas de fornecimento pelo SUS ou por plano de saúde.